Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Desconto indevido a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Observância da Súmula 188/STJ em relação aos consectários legais. Recurso provido em parte.