Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO RESTRITA À EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ E REDUÇÃO DA MULTA. QUESTÕES NÃO ADUZIDAS NA ORIGEM, QUE IMPEDEM A ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RÉU CITADO E INTIMADO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE LHE IMPÔS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO, INCLUSIVE, MANIFESTANDO CONTRARIEDADE À DECISÃO NA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE DA MULTA FIXADO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537, § 1º. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM QUE FOSSE MANIFESTADA NA FASE DE CONHECIMENTO A DEFICIÊNCIA OPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.