Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de aposentadoria do executado - Insurgência - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Inteligência do IV do CPC, art. 833 - Regra que não é absoluta - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que a integralidade de seu benefício previdenciário é direcionada para a sua subsistência ou de sua família - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Decisão parcialmente reformada para deferir a penhora mensal de 10% (dez por cento) da aposentadoria do executado - Recurso parcialmente provido... (Continua)