Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que pretende assumir a posição de titular de plano de saúde anteriormente contratado por sua falecida genitora, do qual era há décadas dependente, arcando com os custos integrais do convênio, além da reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando-se a manutenção do plano de saúde em benefício do Autor, mas sem outorgar-lhe a titularidade do contrato. Pretensão de reforma da sentença com vistas à (i) efetivação da condição de titular, com imediato início do pagamento das cotas e afastamento da remissão oferecida pela seguradora pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (ii) fixação de verba compensatória por danos morais. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Contrato de seguro saúde firmado no ano de 1973 pelos genitores do Autor, não adaptado à Lei 9.656/98. Prevalência das disposições contratuais. Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º não veda a continuidade do contrato em relação aos beneficiários dependentes. Ao revés, o dispositivo permite a manutenção do contrato aos dependentes já inscritos. Incidência da Súmula Normativa 13, da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte. Cessação do oferecimento e venda de planos individuais que não impede a continuidade da relação entre o Apelante e a Apelada. Provimento do recurso apenas para autorizar a transferência da titularidade do Apelante tal como pretendido na inicial, entregando-lhe o ônus do pagamento dos valores das contraprestações imediatamente. Danos morais inexistentes. Fatos narrados que não são suficientes a configurar violação aos direitos da personalidade da parte. Apelante que jamais esteve perto de ficar sem o fornecimento do serviço. Ausência de provas do desvio produtivo. Sucumbência recíproca mantida. Conhecimento e parcial provimento do apelo.