Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA - INEXIGIILIDADE DA MULTA - ATRASO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O RECBEIMENTO DAS CHAVES.

Se o atraso na entrega das chaves decorreu de entraves impostos pela locadora para o recebimento delas, inviável a cobrança de multa, mormente quando no acordo firmado entre partes não foi prevista expressamente a incidência de multa para o caso entrega do imóvel em desconformidade do avençado (em condições de uso), tampouco que houve a dilação do prazo para o recebimento das chaves por conta da condição em que o bem se encontrava, sendo certo que a única proposta em tal sentido foi feita visando a prorrogação do prazo para a entrega das chaves no dia 30.11.23, a qual, por óbvio, não foi aceita. ... (Continua)