Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Laudo pericial que constatou a convergência de assinaturas - Ausência de impugnação ou manifestação do autor - Preclusão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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