Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO BIO RIO EM FACE DE CEDAE ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. A AUTORA BIO RIO PUGNA PELO DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA DEVIDOS, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO FATURADAS EM SEU DESFAVOR PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LIBERANDO A BIO RIO CONSIGNANTE DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE CONSUMO, EXCLUSIVAMENTE DENTRO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSIGNADOS. CABENDO À CEDAE/RÉ O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 545 . INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. A RÉ CEDAE (APELANTE 1) REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL DE 0067381-37.2011.8.19.0001 (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO), E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIZANDO-A A BUSCAR AS DIFERENÇAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DAQUELE PROCESSO PRINCIPAL. A AUTORA FUNDAÇÃO BIO RIO (APELANTE 2) ALEGA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, E MUITO MENOS EM LEVANTAMENTO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REQUER A REUNIÃO DOS DOIS PROCESSOS DIANTE DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REQUER, AINDA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS FATURAS AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, HAJA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO OS VALORES ENCONTRADOS NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 386. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EM AÇÃO ORDINÁRIA ENTRE AS MESMAS PARTES SOB O NÚMERO 0067381-37.2011.8.19.0001, A SENTENÇA ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS DAS MATRÍCULAS 1659280-1 E 2277371-5 PARA QUE FOSSE OBSERVADO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL E, AINDA, DEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONJUNTO, EIS QUE O PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO) JÁ FOI JULGADO, VAI PARA LIQUIDAÇÃO, E O JUÍZO JÁ DEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DENTRO DOS LIMITES CONSIGNADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.