Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 545
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Ir para)
- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 899 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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CPC/1973, art. 899 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).