Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria e pensão por morte do INSS em valor líquido mensal próximo a três salários-mínimos - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência não elidida - Aplicação do disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88e nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... (Continua)