Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$15.365,93. Condenou a parte autora ao pagamento da multa contratual no importe de duas mensalidades, juntamente com os honorários contratuais devidos, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença, com juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condenou a ré na obrigação de fazer consistente em entregar à autora os documentos solicitados na exordial, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)