Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR da autora, que restou devidamente demonstrado e que se confunde com o mérito - MÉRITO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Requerida devidamente notificada da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à empresa cedente - Possibilidade de cessão - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 deste E. TJSP - Precedentes - Matéria pacificada - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)