Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.

Sentença de procedência determinou o custeio do tratamento com órtese craniana, nos termos da prescrição médica. Insurgência da operadora, sob os argumentos de que, segundo a ANS, a cobertura de órtese somente é cabível em atos cirúrgicos, bem como de que o rol da ANS é taxativo e não prevê o tratamento almejado. Defende a legalidade da exclusão contratual de órtese craniana. Aduz que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, que foi ilíquida, e devem ser modificados para percentual sobre o valor da causa ou fixados por equidade. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto aos honorários. JULGAMENTO. Conforme já enfrentado no agravo de instrumento 2021260-65.2024.8.26.0000, a Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios para a mitigação do rol de procedimentos da ANS. Eficácia da órtese craniana, não cirúrgica, mas substituta do mesmo procedimento. Notas Técnicas do NatJus. Precedentes do C. STJ em relação à abusividade da negativa da mesma órtese. Valor da condenação facilmente verificável, bastando oficiar ao hospital requisitando o valor total do procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)