Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Improcedente. Procedimento de jurisdição voluntária. Fixação descabida dos honorários sucumbenciais. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido. ... (Continua)