Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de faturas de consumo - Demanda ajuizada pela concessionária de energia em face de consumidor - Procedência em primeiro grau - Recurso versando tão somente sobre a inclusão das parcelas vencidas/vincendas no curso da ação - Possibilidade - Obrigação de trato sucessivo - Previsão legal - Entendimento do STJ - Reforma parcial da sentença para incluir as parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo - Recurso provido