Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor aposentado e com mais de 10 (dez) anos de contribuição, que foi demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral, nos termos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos verificada - Prestação de informações pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal por «taxa média e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária -  Tese esposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.