Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que arbitrou os alugueis a serem pagos, no importe de R$ 5.875,00, e que devem depositados em conta daquele juízo - Irresignação da requerida - Alegação de que não é devido o pagamento até que seja expedido auto de adjudicação em favor dos agravados e registrado em matrícula - Cabimento - Agravados que admitem não ter sido ainda expedido o auto de adjudicação - Há, inclusive, requerimento formulado pelos agravados pela extinção do feito - Necessidade de se suspender o pagamento dos alugueis até que se comprove a expedição do auto de adjudicação e seu registro na matrícula do imóvel, sem prejuízo de eventual extinção do feito conforme requerido pelos agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)