Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência que depende de renda incerta e variável. Dispêndio do valor das custas que pode gerar efeito negativo na subsistência da recorrente. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO