Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e para que a agravada comprovasse a qualificação dos profissionais credenciados. Acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84), com prescrição de tratamento terapêutico pelo método ABA. Método específico para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que, por óbvio, não pode ser obtido se fornecido por profissionais sem a capacidade técnica necessária. Perigo de dano presente. Urgência ínsita ao caso, haja vista a importância de fornecimento do tratamento por profissionais devidamente habilitados, de forma a não comprometer o completo e saudável desenvolvimento cognitivo do menor. Não sendo fornecido o tratamento prescrito em rede credenciada (com profissionais aptos), a operadora deverá arcar com os custos diretamente na rede particular ou mediante reembolso integral, uma vez que a escolha de profissionais fora da rede deixa de ser mera opção do segurado. Precedente e Enunciado 39.5 desta C. Câmara. Ratificação da justiça gratuita deferida ao menor em sede prefacial, vez que presumida sua hipossuficiência (STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relatora Ministra Nancy Andrighi). Decisão reformada.... (Continua)