Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)