Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protestos de títulos - Duplicatas mercantis - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa ré - Preliminar - Carência da ação - Rejeição - A despeito do acordo celebrado com o Banco réu, apresentante, remanesce o interesse processual em relação à empresa ré, sacadora dos títulos protestados, contra a qual a autora atribui prática de ato ilícito decorrente da emissão de duplicatas sem lastro - Mérito - A autora negou ter realizado negócio jurídico que justifique a emissão dos títulos, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca da licitude da emissão dos títulos (CPC, art. 373, II) - Ônus do qual não se desincumbiu - Ausentes documentos que comprovem a existência de negócio jurídico entre as partes a legitimar a emissão das duplicatas - De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra a autora, com consequente inexigibilidade dos títulos e das obrigações deles decorrentes, tal como o fez a r. sentença - Danos morais devidos - Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva, lesão ao bom nome, imagem e credibilidade - Valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00) que comporta redução para R$ 8.550,00, quantia equivalente à paga pelo Banco réu, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, e que se mostra capaz de ressarcir o prejuízo imaterial, a inibição de reiterada conduta e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)