Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre as varas em virtude da conexão; (ii) a adequação da competência em relação às partes e à causa de pedir. III. Razões de decidir: 4. Os precedentes desta c. Câmara Especial indicam que as demandas em questão não se confundem, não havendo conexão que justifique a remessa dos autos. 5. O caso não se enquadra em nenhum dos, do CPC, art. 55, que tratam da conexão. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro). 7. Tese de julgamento: «1. As ações não se confundem, sendo inviável a remessa por conexão. 2. A competência deve ser mantida no juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 55.... (Continua)