Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de despejo c/c cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Decisão mantida - Partes realizaram acordo, com a homologação do Juízo - Pacto previu que eventual descumprimento implicaria no restabelecimento do débito original, devidamente corrigido, com desconto de eventuais valores adimplidos, e acréscimo de multa de 10%, além das devidas atualizações, conforme estabelecido em sentença - Descumprimento do acordo por parte do agravante - O estabelecido no pacto deve sobressair - Alegação de pagamento que teria ocorrido antes da sentença - Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Impugnação intempestiva - Recurso desprovid