Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Pedido de retificação do cálculo de penas com relação à data-base para fins de livramento condicional. Cabimento. Agravante que praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. Decisão impugnada que considera como data-base para fins de livramento condicional a data do novo crime. Prática de falta grave ou crime que não interrompem a contagem do prazo para fins de livramento condicional. Precedentes. Recurso provido.... ()
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