Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cálculo apresentado pela exequente em que foi inserido valor de multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer imputada por decisão proferida nos autos principais, não se inferindo do exame daqueles autos, todavia, ter o banco executado descumprido com tal comando judicial, o qual promoveu a suspensão das parcelas do empréstimo impugnado tão logo ocorreu sua citação. Outrossim, a conta apresentada pela exequente não observou os termos a quo de correção monetária e de juros de mora sobre o valor indenizatório condenatório fixado na r. sentença dos autos principais, tendo o banco executado, ao contrário, seguido tais parâmetros em seu cálculo. Equívocos cometidos pela parte exequente em seus cálculos que redundaram em excesso de execução, assim como, em virtude do depósito em juízo pelo executado do valor incontroverso, na extinção da execução, como devidamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)