Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Autora que, após o falecimento de seu genitor, recolheu as quantias tributárias devidas - A Fazenda Estadual, no entanto, lavrou auto de infração, sob o fundamento de ausência de pagamento - Alegação de que o imposto já foi recolhido - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do Constitui, art. 155, Ição e art. 2º, Lei Estadual 10.705/2000 - Doação, com reserva de usufruto, da nua-propriedade de bem imóvel - O referido auto de infração não diz respeito ao imposto incidente pela transmissão causa mortis, o qual foi regularmente pago pela impetrante, visto que o ITCMD em discussão nos presentes autos é decorrente do ato de doação inter vivos. São dois fatos jurídicos tributários distintos e que, portanto, servem de fundamento para duas cobranças diferentes - Art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 - No caso de transferência da nua-propriedade, a base de cálculo do ITCMD corresponde a 2/3 do valor venal do imóvel - Impetrante que, no ato de declaração de doação extrajudicial, informou quantia inferior - Cobrança que, portanto, mostra-se devida - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)