Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, afastando-se o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Pertinência, contudo, do anseio ministerial relativo à cassação do benefício concedido na origem - O art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo, diz respeito ao concurso de crimes, e não penas unificadas, sendo necessária a consideração da soma das expiações para aferição do pressuposto objetivo, nos moldes do art. 11 do Decreto - Decisão cassada - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)