Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança. Cassação de CNH. Alegação de que não foram enviadas notificações ao impetrante.Ausência de direito líquido e certo. Sistema do Detran que aponta o encaminhamento de notificações e recursos interposto pelo impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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