Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ART. 12, CAPUT, 10.826/03)

APELO DA DEFESA -   MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/2006, art. 33) - RÉU CONFESSO -PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO MÁXIMA - DESCABIMENTO - MULTIPLA REINCIDÊNCIA - CORRETA A PREPONDERÂNCIA DA CITADA AGRAVANTE SOBRE A CONFISSÃO. TEMA REPETITIVO 585, C. STJ. REGIME CORRETO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO