Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.