Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade da apresentação de extratos bancários. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido
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