Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Obrigação de fazer objeto de liminar que foi cumprida com atraso (entrega de medicamento) - Possibilidade de execução provisória - Atual CPC, art. 537, § 3º, que superou o entendimento assentado no Tema Repetitivo 743, do STJ, firmado sob a égide do CPC antigo (Overruling) - Precedente do próprio STJ - Incidência de multa nos dias de atraso - Inviável redução da astreinte quanto às parcelas vencidas, somente quanto às vincendas (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Decisão de Primeiro Grau mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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