Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da acusação e das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas em solo policial e identificados com segurança por um dos ofendidos em audiência de instrução, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Dosimetria. Pedido ministerial que deve ser acolhido em relação a Diego, reconhecendo o mau antecedente e agravando o regime inicial de cumprimento para o fechado, sem alteração no quantum da pena. Pena do corréu Wender mantida como fixada na origem, apenas com correção pontual quanto à apreciação da reincidência na segunda fase. Nega-se provimento aos recursos defensivos e acolhe-se em parte o recurso ministerial para agravar o regime inicial de cumprimento do réu Diego, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.