Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente em nome da autora de forma fraudulenta. Autenticidade não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Danos morais. Configuração. Sentença de procedência. Manutenção.

O conjunto probatório revela a prática fraudulenta de terceiros, bastando aferir o R.G. apresentado ao réu no ato da contratação, contendo fotografia e assinatura flagrantemente diversos da autora. Vale lembrar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Dano moral. Pretensão de majoração do montante da reparação. Acolhimento. Sentença reformada neste tópico. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 6.000,00) comporta majoração, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu não provido e apelação da autora provida.