Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO - FESTIVAL DE MÚSICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE AVCB - FRUSTRAÇÃO DO EVENTO - PREJUÍZOS AO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo de ambas as partes - Requerida que insiste na alegação de culpa exclusiva do autor pela não realização do evento na data programada para tanto - Descabimento - Tratativas entre as partes que evidenciam a postura assumida pela empresa ré, no que tange à sua responsabilização pela emissão de AVCB - Elementos colacionados aos autos que permitem o reconhecimento de culpa da empresa ré pelo cancelamento do evento - Configurado o inadimplemento culposo da ré, que ocasionou o cancelamento do evento, era mesmo de rigor a sua condenação pelos danos emergentes comprovados in casu - Insurgência quanto aos valores fixados pelo juízo a quo, a título de danos emergentes - Descabimento - Valores que levaram em conta, de forma objetiva, os gastos efetivamente demonstrados pelo autor - Dano moral igualmente configurado - Patente a expectativa frustrada para a realização do evento - Cancelamento do evento que coloca o autor em situação de descrédito social e comercial, perante a potenciais consumidores, bem como a fornecedores do ramo de festas - Ofensa moral bem caracterizada no caso concreto - Valor fixado que não comporta quaisquer alterações - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum indenizatório fixado de forma adequada (R$ 12.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o prejuízo moral ocasionado à vítima - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos não providos... (Continua)