Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tratamento de Água e Esgoto. Empreendimento em construção enquadrado como «indústria e, por isso, tinha o fator K na tarifa. Alteração da categoria junto à Sabesp que ocorreu em janeiro de 2023, mas havia indícios de que o condomínio já funcionava como residencial desde agosto de 2022. Sentença de procedência parcial, determinando que fossem recalculadas as cobranças desde agosto de 2022, sem o «fator k". Apelação da ré, que aduz ser devida a cobrança com o «fator K desde a data do protocolo, sendo incabível ressarcimento. Responsabilidade pela alteração cadastral que é do usuário, como enuncia o decreto 41.446/96, motivo pelo qual a cobrança é legítima. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)