Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... (Continua)