Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Repetição de indébito - Devolução de quantias recebidas a título de aposentadoria, por força de concessão de tutela jurisdicional antecipada, posteriormente revogada - Verba alimentar recebida de boa-fé - Impossibilidade de repetição conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 692/STJ - Decisão reformada para declarar extinto o cumprimento de sentença - Recurso Provido... ()
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