Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida de empréstimo consignado causa dano moral ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida de empréstimo consignado, declarada nula por ausência de consentimento do autor, afeta negativamente a segurança financeira do consumidor, especialmente quando este é idoso e de patrimônio limitado. (ii) O valor descontado mensalmente, embora baixo (R$ 53,39), persistiu por longo período, gerando desconforto e insegurança financeira, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. (iii) A demora do autor em devolver os valores recebidos não prejudica o reconhecimento do dano moral, uma vez que ele aguardou a solução judicial para evitar qualquer prejuízo ou confusão, dada a recorrência de fraudes bancárias. (iv) O valor da indenização por dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima pela dor sofrida e desestimular a prática de atos ilícitos pelo causador do dano, sem gerar enriquecimento ilícito. Com base em precedentes desta turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)