Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores.

Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do STJ e desta C. Câmara. Taxa de fruição do imóvel já englobada neste percentual. Sucumbência recíproca das partes. Verbas sucumbenciais repartidas na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Recurso parcialmente provido