Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de contradição e omissão.

Arguição de contradição entre fundamentação e parte dispositiva na análise da «Disparidade de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo aos cargos equivalentes do Poder Executivo". Aponta omissão com relação à análise da possível violação da regra da paridade de vencimentos prevista na Constituição Estadual entre Poderes Legislativo e Executivo, afirmando a presença nos autos de elementos suficientes para aferição da similitude de requisitos e atribuições quanto aos cargos recepcionista, escriturário, serviços gerais e servente, inclusive descrição de atribuições. Embargos acolhidos em parte para sanar contradição apontada entre a fundamentação e parte dispositiva do voto