Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE) AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERIDO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.