Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. JUROS MORATÓRIOS. Restituição de valores e indenização por danos morais. Incidência que deve considerar a data do evento danoso (Súmula n 54, do C. STJ). RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)