Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pleito de fornecimento de insumos - Decisão liminar que fixou multa diária de R$100,00, em caso de descumprimento, revertendo-se ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Recurso que fita a majoração da multa diária para R$1.500,00 em caso de descumprimento da obrigação, e que a multa seja revertida ao agravante - Inadmissibilidade - Lei especial (Estatuto do Idoso) prevalece sobre a regra geral (Código de Processo civil) - Decisum mantido.

Nega-se provimento ao recurso interposto