Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA «EXTRA PETITA".

Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à complementação de pensão, com inclusão dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. Provimento judicial versa sobre o direito ao recebimento do IPC apurado em janeiro de 1989. Reconhecimento do defeito do ato decisório. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios da adstrição e congruência. Decisão qualitativamente diversa do pedido, o que caracteriza o julgamento «extra petita". Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)