Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF
(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. ... ()
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