Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia ilegítima. Jurisprudência pacífica. Tema 261 do STF. RE 1181353. Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária dos serviços de energia elétrica para expansão da distribuição que não se submete a cobrança de taxa nem de preço público. Bem de uso comum do povo. Serviço público essencial. Competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria. Arts. 21, XII, «b e 22, IV, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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