Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*