Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Recurso defensivo por novo julgamento - Alegação de legítima defesa e afastar qualificadora do motivo fútil - Agressão iniciada pelo réu que evoluiu com o uso de facão de açougueiro - Vítima buscou se defender com cabo de vassoura - Discussão motivada pelo relacionamento da ex-companheira do réu com a vítima - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório - Dosimetria penal escorreita - Pena-base com a qualificadora no mínimo legal - Confissão espontânea com óbice na Súmula 231/STJ - Ausentes demais elementos, pena final conforme fixada inicialmente (12 anos de reclusão) - Regime fechado - Recurso desprovido