Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA DE LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.