Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pretendido recebimento da denúncia. Decisão que rejeitou de forma preliminar a inicial acusatória, por ausência de justa causa, uma vez que não teria ocorrido proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Paquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Medida cautelar deferida